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Violência doméstica. Ação pública incondicionada. Constitucionalidade da Lei Maria da Penha

Tribunal: TJMG

Tema(s): Violência doméstica Ação pública incondicionada Constitucionalidade da Lei Maria da Penha

Data de Publicação: 15/09/2016

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ADI 4.424/2012. Lei Maria da Penha

Tribunal: TJSP

Tema(s): ADI 4424/2012 Lei Maria da Penha

Data de Publicação: 26/10/2015

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Lei Maria da Penha. Lesão. Ação pública incondicionada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei Maria da Penha Lesão Ação pública incondicionada

Data de Publicação: 12/12/2014

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Lei Maria da Penha. Violência doméstica. Lesão corporal leve

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei Maria da Penha Violência doméstica Lesão corporal leve

Data de Publicação: 29/05/2012

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